Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 10/CMRJ

Informações Básicas

Código20210300061 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 03/02/2021Despacho 03/03/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/16/2021 Número do OfícioGP Nº 10/CMRJ
Data do Ofício04/14/2021

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação04/16/2021
Pág. do DCM da Publicação2 e 3 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6852Data Lei04/14/2021


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