Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)

PARECER CONJUNTO

DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, ASSUNTOS URBANOS, MEIO AMBIENTE, ESPORTES LAZER E EVENTOS, TURISMO, ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E TRÂNSITO, HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, TRABALHO E EMPREGO, CULTURA E FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2024, (MENSAGEM Nº 105/2024), QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO AUTÓDROMO PARQUE DE GUARATIBA, NO BAIRRO DE GUARATIBA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto
Relator de Mérito: Vereador Alexandre Isquierdo

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 162/2024, (Mensagem nº 105/2024), que “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO AUTÓDROMO PARQUE DE GUARATIBA, NO BAIRRO DE GUARATIBA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, a matéria se insere no âmbito do art. 30, I, II, IV, “a”, XVII e XXIV, em consonância com o disposto nos arts. 293, II; 422, §1º; e 429, I, II, III e IV, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa está descrita no art. 69 do mesmo Diploma legal.

PELO MÉRITO:

No mérito, a proposta visa instituir a Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba, no bairro de Guaratiba. O Rio de Janeiro não possui um Autódromo desde 2012, quando o Autódromo Nelson Piquet, em Jacarepaguá, foi desativado após 35 anos de existência para abrigar instalações dos Jogos Olímpicos de 2016. Desde então, o Rio de Janeiro vem perdendo espaço para Estados vizinhos, como São Paulo, cujo Autódromo de Interlagos, além de competições esportivas também sedia festivais de música, movimentando milhões de reais todos os anos. Só com a edição do Grande Prêmio de São Paulo de Fórmula 1, o impacto econômico foi de R$ 1,64 bilhão para São Paulo, segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Autódromo Parque de Guaratiba, é fundamental para recolocar o Rio no protagonismo do automobilismo, gerando emprego e renda para nossa cidade. O equipamento também será peça fundamental para a revitalização de Guaratiba, importante bairro na Zona Oeste, com a criação de um enorme parque urbano, estimulando o turismo ecológico e contribuindo para a manutenção da biodiversidade no local.


Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2024.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Meio Ambiente, de Esportes Lazer e Eventos, de Turismo, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Obras Públicas e Infraestrutura, de Transportes e Trânsito, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Trabalho e Emprego, de Cultura e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2024, aprovaram o voto do Relator pela Comissão de Justiça e Redação, Vereador Dr. Gilberto e do Relator pelo Mérito, Vereador Alexandre Isquierdo, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VERADOR WILLIAM SIRI PELA COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, ao Projeto de Lei Complementar nº 162/2024, (Mensagem nº 105/2024), de autoria do Poder Executivo.

Vereador Inaldo Silva Vereador Junior da Lucinha

Vice-Presidente Vogal