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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE CULTURA, AO PROJETO DE LEI Nº 1473/2022, QUE “INCLUI O DIA DO VOLUNTÁRIO E PROJETO DEPRESSÃO TEM CURA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

Autora: Vereadora Tânia Bastos

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1473/2022 que “INCLUI O DIA DO VOLUNTÁRIO E PROJETO DEPRESSÃO TEM CURA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010” de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

No mérito a presente proposta legislativa visa instituir no calendário oficial da Cidade o projeto social “Depressão Tem Cura”. Este projeto, por meio de seus voluntários leva apoio emocional e espiritual para quem sofre com a doença.

A depressão é uma doença que avança de forma silenciosa e pode ser fatal. Uma pesquisa recente realizada no Brasil apontou que cerca de 11,3% dos brasileiros foram diagnosticados com depressão e a doença atinge mais as mulheres do que os homens.

Após o isolamento social, o problema avançou e para combatê-lo o projeto ''Depressão tem Cura" é realizado em todo o País, por meio ações de conscientização mostrando ser possível vencer a Depressão.

O objetivo deste trabalho é ajudar milhares de pessoas, que sofrem com transtornos de ansiedade, depressão e síndrome do pânico. Além disso, os voluntários do projeto acolhem e orientam pessoas que procuram por auxílio, diariamente, através de uma canal de atendimento.

A Depressão precisa ser tratada, por isso todo apoio é essencial, seja material, social e espiritual e o aprendizado com aplicabilidade da palavra de Deus transforma muitas vidas. Assim o papel destes voluntários e projeto é imprescindível para a sociedade.


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Cultura, em reunião realizada no dia 31 de outubro de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1473/2022 de autoria da Vereadora Tânia Bastos.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma a ementa do Projeto em epígrafe :

INCLUI O DIA DO VOLUNTÁRIO DO PROJETO DEPRESSÃO TEM CURA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte o Art. 1º do Projeto em epígrafe :

Art. 1º Fica incluída, no §9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Voluntário do Projeto Depressão tem Cura, da Igreja Universal, a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro.