Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Cultura; de Esportes e Lazer; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Segurança Pública; de Transportes e Trânsito; de Meio Ambiente e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº32/2021, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DAS ÁREAS SOB VIADUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Marcos Braz
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº32/2021, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DAS ÁREAS SOB VIADUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Marcos Braz.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I, IV, “a” e “i”, XVII, XVIII, “c” e ”d” e XXIV ; 44, XIV; 67, III; 69; 421; 422; 424; 426; 429 todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de ativar o espaço publico com a inclusão de atividades de cultura, esporte e lazer gratuitas.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão,15 de março de 2021.
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Cultura; de Esportes e Lazer; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Segurança Pública; de Transportes e Trânsito; de Meio Ambiente e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 15 de março de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº32/2021 de autoria do Senhor Vereador Marcos Braz.
Sala da Comissão, 15 de março de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Jairinho
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Thiago K. Ribeiro
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Luciano Medeiros
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Eliel do Carmo
Vice-Presidente
Vereador Vitor Hugo
Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Reimont
Presidente
Vereador Renato Moura
Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Vereador Zico Papera
Vice-Presidente
Vereador Marcelo Arar
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Paulo Pinheiro
Presidente
Vereador Dr. Rogério Amorim
Vice-Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Vereador Jones Moura
Presidente
Vereador Dr. Rogerio Amorim
Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente
Vereador Luiz Ramos Filho
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Zico Papera
Presidente
Vereador Vitor Hugo
Vice- Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente
Vereador Marcio Ribeiro
Vogal