Documento disponível em nova base, acompanhar no link ao lado
.
EMENTA:
COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 625, DE 2021.
OFÍCIO
GP
Nº
373/CMRJ
Rio de Janeiro,
16
de
outubro
de
2024
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 1474, de 24 de setembro de 2024, que encaminha o autógrafo do
Projeto de Lei nº 625, de 2021
, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão, que
“Dispõe sobre a presença de funcionário capacitado para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras, em Instituições de Longa Permanência e Casas de Convivência para Idosos da Cidade do Rio de Janeiro”
, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.
Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o projeto apresentado não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.
Com efeito, a determinação da obrigatoriedade da presença de funcionário capacitado para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras, em Instituições de Longa Permanência e Casas de Convivência para Idosos é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe dispor, com exclusividade, sobre os planos e programas municipais, regra constante no art. 71, inciso II, alínea “e” c/c o art. 44, inciso III da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.
A proposta determina, ainda, medidas a serem adotadas, que violam ao disposto no art. 71, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, o qual prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a instituição de leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
II - disponham sobre:
b) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos de administração direta, indireta e fundacional.
Há de ser ressaltado que, em se tratando de atividade econômica, a teor do art. 174 da Constituição Federal, a atuação do Estado, quanto à iniciativa privada, é simplesmente de fiscalização, incentivo e planejamento, jamais vinculante.
Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no artigo 2º da Constituição da República, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos artigos 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.
Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 625, de 2021
,
em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
NILTON CALDEIRA
Prefeito em exercício
Texto Original:
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
10/16/2024
Despacho
10/16/2024
Publicação
10/17/2024
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
11
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.
Em 16/10/2024
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 373/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 373/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20241103757
COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 625, DE 2021. => 20241103757
10/17/2024
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.