Informações Básicas

Código	20210300139	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

03/24/2021

Despacho

04/05/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/13/2021	Número do Ofício	47
Data do Ofício	05/12/2021

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/13/2021
Pág. do DCM da Publicação	5 a 7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6896/2021

Data Lei

05/12/2021

Observações:

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