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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3056/2024, que “INCLUI O CIRCUITO DE SANTA SARA KALI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.
Autor: Vereador Átila Nunes
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3056/2024, que “INCLUI O CIRCUITO DE SANTA SARA KALI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010” de autoria do senhor Vereador Átila Nunes.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e ao Parecer Normativo n° 5/2010, desta Comissão de Justiça e Redação bem como na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I; 44; 67 III e 69, da Lei Orgânica do Município.
No mérito, a proposta visa incluir no Calendário Oficial da Cidade o Circuito de Santa Sara Kali, que será comemorado anualmente todo mês de maio, com intuito de promover as tradições ciganas e liberdade de crença, assim como, celebrar a diversidade cultural e religiosa da cidade.
Há décadas, já é tradição no município do Rio de Janeiro a organização de várias comemorações, denominadas Slavas, em reverência a padroeira dos Povos Ciganos, em diferentes pontos da cidade, organizadas por iniciativa popular de seus seguidores. Essas comemorações contam com festas, celebrações e procissões em diferentes locais da cidade.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3056/2024.
Sala da Comissão, 13 de maio de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Cultura, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 3056/2024 de autoria do senhor Vereador Átila Nunes.
Sala da Comissão, 13 de maio de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Edson Santos Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente Vogal