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PROJETO DE LEI Nº 1429/2019
Institui o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente, nas instituições de ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino do Município do Rio de Janeiro, visando a proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio.

Art. 2º O sistema consiste na obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro ministrarem, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco iminente aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações.

§ 1º As simulações a que se refere o caput deverão ser realizadas no início de cada ano letivo e pelo menos uma vez a cada semestre.

§ 2º Caberá a cada instituição de ensino definir as datas para a realização das simulações.

Art. 3º Aos gestores de cada escola compete:

I - garantir que todos os professores e funcionários participem dos treinamentos;

II - garantir que os alunos recebam o treinamento adequado; e

III - estabelecer parceria com instituições especializadas que orientem nas ações de treinamento estabelecidas nesta Lei.

Art. 4º Concluído o treinamento destinado aos funcionários e aos professores e devidamente ministradas as aulas ou palestras de procedimento de evacuação aos alunos por parte dos professores e da direção, serão então realizadas as simulações com a participação dos alunos.

Art. 5º Os estabelecimentos de ensino são obrigados a comunicar a comunidade do entorno antecipadamente e a afixar em local visível a certificação que comprove as realizações dos treinamentos de que trata esta Lei.

Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022.



Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20190301429 Protocolo004302
AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/01/2019 Despacho 08/02/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/19/2022 Data do Recibo12/19/2022
Prazo Final01/06/2023 Data do Retorno01/05/2023


Observações:


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