Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

109

abril

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 131, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, que Modifica o calendário de vacinação contra a Covid-19 para que inclua como grupo prioritário as pessoas transplantadas e dá outras providências. . Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 131/2021

Modifica o calendário de vacinação contra a Covid-19 para que inclua como grupo prioritário as pessoas transplantadas e dá outras providências.

Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá estabelecer como grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19 as pessoas transplantadas.

§ 1º Para fins de aplicação desta Lei considera-se pessoa transplantada toda e qualquer pessoa que tenha recebido órgão sólido ou tecido transplantado em algum momento da vida.

§ 2° O calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 deverá ser alterado para este fim.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300131	Protocolo	001923
Autor	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

03/25/2021

Despacho

04/05/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/29/2021	Data do Recibo	04/29/2021
Prazo Final	05/19/2021	Data do Retorno	05/18/2021

Observações:

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