Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.021, de 1º de setembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1368, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar, que “Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20190301368	Protocolo	003543
Autor	VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/11/2019

Despacho

06/12/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/02/2021	Número do Ofício	358
Data do Ofício	09/01/2021

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/02/2021
Pág. do DCM da Publicação	4/5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7021/2021

Data Lei

09/01/2021

Observações:

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