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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI Nº 1990-A/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS GORDAS EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Marcelo Arar, Vereadora Vera Lins
Relator: Vereador Inaldo Silva
(REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei nº 1990-A/2016, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS GORDAS EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Marcelo Arar e Vereadora Vera Lins.
II – VOTO DO RELATOR
A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL.
Sala da Comissão, 06 de março de 2023.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 06 de março de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1990-A/2016, de autoria dos Senhores Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Marcelo Arar e Vereadora Vera Lins.
Sala da Comissão, 06 de março de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente