Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)

DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE ASSUNTOS URBANOS AO PROJETO DE LEI Nº 3205/2024, QUE “ALTERA OS LIMITES DOS BAIRROS VISTA ALEGRE, IRAJÁ, VILA DA PENHA, BRÁS DE PINA, CORDOVIL E PARADA DE LUCAS”.

Autor(a): Vereadora Rosa Fernandes

Relator: Vereador Inaldo Silva

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3205/2024, que “ALTERA OS LIMITES DOS BAIRROS VISTA ALEGRE, IRAJÁ, VILA DA PENHA, BRÁS DE PINA, CORDOVIL E PARADA DE LUCAS”.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos 30, I, IV, “d”, em consonância com os arts. 67, III, 69 da Lei Orgânica do Município.

No mérito, a proposta visa organizar o espaço e garantir o bom funcionamento das feiras livres, de modo a atender melhor o afluxo de consumidores e não prejudicar o trânsito e demais atividades do entorno.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3205/2024.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Assuntos Urbanos em reunião realizada no dia 3 de junho de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3205/2024 de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.