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Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE GEÓRGIA PAIVA GAMA (1969-1988) A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1462/2022, QUE “DÁ O NOME DE GEÓRGIA PAIVA GAMA (1969-1988) A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Chagas Bola

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1462/2022, que “DÁ O NOME DE GEÓRGIA PAIVA GAMA (1969-1988) A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Chagas Bola.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 10 de outubro de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 10 de outubro de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1462/2022, de autoria do Senhor Vereador Chagas Bola.


Sala da Comissão, 10 de outubro de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Presidente




Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20220301462Protocolo012540
AutorVEREADOR CHAGAS BOLARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/30/2022Despacho08/31/2022

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/14/2022Data de Fim Prazo 09/28/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição09/14/2022
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 10/10/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/20/2022Pág. do DCM da Publicação 37
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/19/2022

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 29ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 11/17/2022Pág. do DCM da Publicação 40



Observações:


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