Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 300 Em 1º de junho de 2023. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 7.855, de 26 de abril de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1240, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Zico, que “Cria a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao art. 2º do referido projeto, rejeitado na sessão de 23 de maio de 2023.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente





Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro







O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao artigo 2º, da Lei nº 7.855, de 26 de abril de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1240, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Zico, rejeitado na sessão de 23 de maio de 2023.

LEI Nº 7.855, DE 26 DE ABRIL DE 2023.


(...)

Art. 2º A campanha tem como objetivo:

I - mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público quanto à importância do registro e certidão de nascimento;

II - estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento;

III - incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais;

IV - promover os registros tardios de crianças, adultos e idosos e o fornecimento de certidão de nascimento a quem necessitar; e

V - desenvolver ações específicas visando à erradicação do sub-registro de nascimento no Município.
(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1º de junho de 2023.



Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Informações Básicas

Código20220301240 Protocolo010163
AutorVEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/17/2022Despacho 05/19/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/02/2023 Número do OfícioM-PVPR/nº 300
Data do Ofício06/01/2023

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação06/02/2023
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7855Data Lei04/26/2023


Observações:


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