ANEXO Único
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é responsável pelo controle externo da atividade policial, por força do comando constitucional presente no Art. 129, VII da Constituição da República Federativa do Brasil.
Com a finalidade de cumprir tal mandato constitucional, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro teve a importantíssima iniciativa de disponibilizar um número de WhatsApp para receber denúncias de violações de direitos em operações policiais. A abertura desse canal de comunicação entre o MPRJ e a população, especialmente a população favelada, deve ser celebrada e divulgada. Assim, estaremos apoiando o MPRJ em sua missão institucional e, principalmente, apoiando as vítimas de violações, além de coibir a letalidade policial e as violações de Direitos Humanos por parte da polícia.
Por isso, o presente projeto de lei estabelece a divulgação, por meio de cartaz, do Disk Violação de Direitos em Operações Policiais do MP.
Por isso, pedimos às vereadoras e vereadores desta casa a aprovação do presente projeto de lei. Texto Original:
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 05.:Comissão de Segurança Pública