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PROJETO DE LEI Nº 1685/2022
Autor(es): VEREADORA TAINA DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no §12, do art. 6º, da Lei nº 5.146/2010, o seguinte evento:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2022.


JUSTIFICATIVA

O evento acontece desde o ano de 2010 e é produzido por produtores independentes. O concurso Corte Gay do Carnaval Carioca escolhe Rei Momo, Rainha e Princesa Gays da Cidade, conhecido como a mais diversa, alegre, receptiva e plural do mundo e tem como objetivo realizar ações voltadas para incluir essas pessoas como cidadãos junto aos desfiles de carnaval, ensaios técnicos, festas e eventos temáticos, bares, blocos e coretos da cidade do Rio de Janeiro. Contribui para estreitar relações e o espaço de diálogo junto à sociedade, escolas de samba, blocos, instituições e turistas.
Pelo exposto, em reconhecimento a tão importante evento, solicito a aprovação dos meus pares a esse Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada


"Lei nº 5.146 de 07/01/2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do Município do Rio de Janeiro, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO I - DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:
(...)

§ 12. São datas comemorativas e eventos do mês de dezembro:
(...)"

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/14/2022Despacho 12/19/2022
Publicação 12/20/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 19/12/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O CONCURSO CORTE GAY DO CARNAVAL CARIOCA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO INCLUI O CONCURSO CORTE GAY DO CARNAVAL CARIOCA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301685 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }12/20/2022Vereadora Taina De PaulaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº688/2022/202212/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável04/04/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/20/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/20/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/20/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1685/2022 => Encerrada06/20/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1685/2022 => Aprovado (a) (s)06/20/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1685/2022 => Encerrada06/27/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1685/2022 => Aprovado (a) (s)06/27/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/03/2024Vereadora Taina De Paula
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/23/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301685 => Lei 8.49907/23/2024
Blue right arrow Icon Arquivo07/23/2024






   
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