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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1614/2022, QUE “RECONHECE COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CASA DA MATRIZ 80”.
Autores: VEREADORES TARCISIO MOTTA, PAULO PINHEIRO, CHICO ALENCAR, DR. MARCOS PAULO, WILLIAM SIRI, MONICA BENICIO, THAIS FERREIRA
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1614/2022, QUE “RECONHECE COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CASA DA MATRIZ 80”, de autoria dos Senhores VEREADORES TARCISIO MOTTA, PAULO PINHEIRO, CHICO ALENCAR, DR. MARCOS PAULO, WILLIAM SIRI, MONICA BENICIO, THAIS FERREIRA.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 08 de maio de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1614/2022, de de autoria dos Senhores VEREADORES TARCISIO MOTTA, PAULO PINHEIRO, CHICO ALENCAR, DR. MARCOS PAULO, WILLIAM SIRI, MONICA BENICIO, THAIS FERREIRA.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente