Informações Básicas

Código	20230302303	Protocolo	019310
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/15/2023

Despacho

08/22/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/07/2024	Número do Ofício	GP N° 82/CMRJ
Data do Ofício	05/07/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/07/2024
Pág. do DCM da Publicação	6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.323/2024

Data Lei

05/06/2024

Observações:

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