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INFORMAÇÃO nº 508

PROJETO DE LEI Nº 513/2021, que “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor: VEREADOR MARCIO SANTOS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, após pesquisa nos bancos de dados do sítio eletrônico público desta Casa (camara.rj.gov.br), informa ter encontrado os seguintes projetos correlatos ao presente:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

PL nº 606/2013, do Vereador Cesar Maia, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação pelas unidades de saúde e demais órgãos municipais no caso de atendimento a pessoas vítimas de violência doméstica ou maus tratos e dá outras providências”

PL nº 1310/2015, do Vereador João Mendes de Jesus, que “Cria o Centro de Apoio a Pessoa Idosa - CAPI, no âmbito do Município do Rio de Janeiro”

PL nº 1531/2015, do Vereador Marcelo Arar, que “Define objetivos para políticas públicas de igualdade racial e combate à discriminação.

PL nº 2019/2020, do Poder Executivo, que “Institui a política municipal do idoso e dá outras providências”.

PL nº 25/2021, do Vereador Reimont, que “Cria o programa de rede de Centro Dia do idoso, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

1.2. SANCIONADAS

PL nº 560/2010, do Poder Executivo, que “Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI, o Fundo Municipal do Idoso e a Comenda Piquet Carneiro e dá outras providências. LEI nº 5208/201.

PL nº 17/2013, da Vereadora Laura Carneiro, “Estabelece o sistema de promoção da intergeracionalidade e valorização do idoso semidependente na rede municipal de assistência social e dá outras providências. LEI nº 5.814/2014

PL nº 1.662/2015, do Vereador Alexandre Isquierdo, que “Dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso, na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providencias. LEI nº 6902/2021.

PL nº 1.671/2015 (LEI Nº 6.057/2016), do Poder Executivo, que “Cria, na estrutura básica do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidado – SEMEARC e dá outras providências. LEI nº 6057/2016.

1.3. PROMULGADAS

PL nº 85/93, do Vereador Henrique Pinto, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. LEI nº 2.477/96. Declarada Inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Representação de Inconstitucionalidade nº 37/1997.

PL nº 224/2005, do Vereador Paulo Cerri, que “Dispõe sobre a notificação, ao sistema de informações da Secretaria Municipal de Saúde, dos casos de violências cometidas contra os idosos e dá outras providências. LEI nº 4.306/2006. Declarada Inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Representação de Inconstitucionalidade nº 11/2006.

PL nº 1028/11, do Vereador To Carlos, que “Torna obrigatória a veiculação dos números de tele-atendimento de órgãos de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente antes da exibição de filmes que recebam incentivos, apoios ou aportes da Empresa Distribuidora de Filmes S.A., RIOFILME”. – LEI nº 5625/2013. . Declarada Inconstitucional Total pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Representação de Inconstitucionalidade nº 114/2013.

PL nº 59/2013, Vereadora Laura Carneiro, que “Estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento e atendimento a mulher vítima de violência no âmbito do Município”. LEI nº 5733/2014. Declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Representação de Inconstitucionalidade nº 321/2016.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

A proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021.

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo
Matrícula 10/800.795-7



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

Nota Técnica (Clique aqui)

Informações Básicas

Código	20210300513	Protocolo	008311
Autor	VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ROCAL	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas

Entrada

08/03/2021

Despacho

08/09/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	08/12/2021	Data do Retorno	08/17/2021
Número do Informativo	508	Ano do Informativo	2021
Data da Publicação	08/18/2021	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Cláudio Sérgio Saldanha Marinho	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo

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