EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA

EMENTA:

SUBSTITUTIVO AO PLC N° 22/2021

Art. 1º Fica estabelecido que para a concessão de construção civil, pelos órgãos competentes do Poder Público no Município, de autorização para obra de edificações de qualquer natureza ou tamanho, públicas ou privadas será imprescindível à apresentação de autodeclaração prévia constatando que no local da obra não há presença de cães e gatos.

§1º Ficam desobrigadas da exigência de que trata este artigo as obras de pequeno impacto ou de reforma, em que não haja risco à integridade de animais.

§ 2º O envio do documento de que trata este artigo será realizado pelo proprietário e/ou responsável pela obra.

Art. 2º Quando for necessária, a remoção de animais do local onde se pretende realizar a obra e inclusive de seu entorno, será realizada por resgatista habilitado, contratado pelo proprietário e/ou responsável pela obra.

Art. 3º A destinação dos animais resgatados será de responsabilidade do proprietário e/ou responsável pela obra, sob orientação do órgão competente Poder Público Municipal.

Art. 4º O proprietário e/ou responsável pela obra deverá adotar todas as medidas necessárias para impedir o retorno de animais ao local até a data da realização da obra.

Art. 5º A inobservância dos procedimentos determinados por esta Lei implicará nas seguintes sanções:

I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por animal encontrado;

II – suspensão da licença de obra; e

III – declaração de inidoneidade da empresa responsável.

§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente.

§ 2º As sanções estabelecidas nesta Lei não elidem as medidas previstas na Lei n° 6.435, de 27 de dezembro de 2018 e da legislação urbanística pertinente.

§3º A autodeclaração falsa constitui infração administrativa e sujeitará ao infrator a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 6º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação a presente Lei serão destinados ao Fundo de Proteção Animal de que trata a Lei n° 6.143, de 27 de março de 2017.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2021 que “INSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA”.
O presente Substitutivo visa a aperfeiçoar o projeto apresentado simplificando alguns aspectos relacionados ao assunto abordado.
Além disso, reafirma o direito à proteção da vida dos animais no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Afinal, a vida, em todas as suas formas, merece ser protegida, cuidada e preservada.
Portanto, peço a atenção e conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do substitutivo.

Legislação Citada

LEI Nº 6.143, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a criação do Fundo de Proteção Animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

"Art. 2º São Fontes de Receitas do Fundo:

I – dotações orçamentárias oriundas da arrecadação de quaisquer espécies de tributos do Município do Rio de Janeiro;

II – operações de crédito celebradas com instituições e entidades nacionais e internacionais sujeitas à deliberação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, segundo o art. 107, XX da Lei Orgânica do Município;

III – doações provenientes de entidades públicas e privadas;

IV – as receitas decorrentes da arrecadação de multas por transgressão à Lei nº 4.731, de 04 de janeiro de 2008 ou novo dispositivo sobreposto;

V – remanejamento de recursos provenientes da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses para ações e programas análogos, conforme a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.138, de 23 de maio de 2014 ;

VI – outras receitas."

Lei Nº 6435 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código

20210200022

Autor

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

Protocolo	.	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	012077	Tipo de Quorum	MA
Nº Substitutivo	1	Data da Sessão
Mensagem
Entrada	11/04/2021	Despacho	11/04/2021
Publicação	11/05/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	62/63	Pág. do DCM da Republicação
		Motivo da Republicação

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão dos Direitos dos Animais
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira