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INFORMAÇÃO nº 525/2022

Projeto de Lei nº 1.522/2022 que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIAL INTEGRAL À MULHER EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Vereadora Tânia Bastos

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, com base nas informações prestadas pela Diretoria de Comissões, comunica a inexistência de proposições similares em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000. Recomenda-se, contudo:

a) na ementa, suprimir a letra “l’ aposta ao final do termo “assistêncial";
b) nos incisos II, III, V e VIII do art. 3º, suprimir o emprego da expressão “mas não se limitando a”, de modo a conferir maior concisão e clareza aos dispositivos (LC nº 48/2000, art. 10, I, “b”);
c) nos incisos do parágrafo único do art. 1º e do art. 3º da proposição, observar pontuação indicada pelo art. 9º, incisos VIII e IX, da Lei Complementar nº 48/2000;
d) nos incisos do parágrafo único do art. 1º da proposição, grafar por extenso as referências numéricas, conforme disposto no art. 10, II, “f”, da Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, c/c arts. 360 e seguintes, da Lei Orgânica do Município - LOM.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM. Convém observar o disposto no art. 71, II, “b”, da LOM, em especial em relação aos arts. 3º e 4º da proposição.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

De acordo.
Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)