“Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 27 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A autorização de novas construções no Complexo Prisional de Gericinó - Bangu está condicionada ao respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Política Urbana do Município do Rio de Janeiro em atenção ao art. 99, § 2º da Lei Complementar 111 de 1º de fevereiro de 2011. (NR)”
VEREADOR INALDO SILVA
Presidente
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
VEREADORA TAINÁ DE PAULA
VEREADOR ELIEL DO CARMO
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR MARCELO DINIZ
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
VEREADOR CHAGAS BOLA
VEREADOR ELISEU KESSLER
Comissões a serem distribuidas
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