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Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 1.135/2022, que “DECLARA A LOCALIDADE DENOMINADA LOTEAMENTO CAMINHO DOS FERNANDES, SITUADA NO BAIRRO DE SANTÍSSIMO/ RJ, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.
Autor: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 1.135/2022, que “DECLARA A LOCALIDADE DENOMINADA LOTEAMENTO CAMINHO DOS FERNANDES, SITUADA NO BAIRRO DE SANTÍSSIMO/ RJ, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”, de autoria do SENHOR VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES.
II – VOTO DO RELATOR
De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, incisos I, XVII e XXIX, da Lei Orgânica do Município, em consonância com os arts. 421, 422, 429, 430, III, “a” e 440 do mesmo Diploma, fundamentada no caput do art. 44, XIV, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Finalizando, quanto à espécie normativa, registramos que o Projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município, quanto à espécie normativa.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2022.
Vereador Alexandre Isquierdo
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo PELA CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 1.135/2022, de autoria do Senhor VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente |
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente | Vereador Dr. Gilberto
Vogal |