Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.243, de 4 de março de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1064, de 2014, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, João Mendes de Jesus, Reimont, Prof. Célio Lupparelli, Paulo Pinheiro, Cesar Maia, Alexandre Isquierdo e Teresa Bergher, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do profissional terapeuta ocupacional às instituições de assistência e de saúde pública, no que tange a atenção, promoção e recuperação da independência funcional das Atividades de Vida Diária (AVD) e Atividades Instrumentais da Vida Diária (AIVD)”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20140301064	Protocolo	001499
Autor	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TERESA BERGHER	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/09/2014

Despacho

12/12/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/07/2022	Número do Ofício	31
Data do Ofício	03/04/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/07/2022
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7243/2022

Data Lei

03/04/2022

Observações:

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