Resultado
Final
LEI Nº 8.131, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230302015
Protocolo
000436
Autor
VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/27/2023
Despacho
05/04/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/31/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8131/2023
Data da
Lei
10/30/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/31/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
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