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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268/2023

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA LUCIANA NOVAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica aprovada, em consonância com a regra prevista no art. 168, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, para o corrente exercício financeiro, a destinação de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), decorrentes de economia orçamentária na gestão desta Casa, ao Tesouro Municipal, com o objetivo de financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades municipais.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo de cento e oitenta dias, o cronograma de aplicação dos respectivos recursos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de novembro de 2023.

MESA DIRETORA

Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Vereadora TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente
Vereador MARCOS BRAZ
2º Vice-Presidente
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
1º Secretário
Vereador WILLIAN COELHO
2º Secretário
VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR ÁTILA NUNES

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR WILLIAM SIRI

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADOR ALEXANDRE BEÇA

VEREADOR MATHEUS GABRIEL

VEREADOR EDSON SANTOS

VEREADOR FELIPE BORÓ

VEREADOR ZICO

VEREADOR ROCAL

VEREADOR NIQUINHO

VEREADOR MARCIO SANTOS

VEREADOR VITOR HUGO

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

VEREADOR ULISSES MARINS

VEREADORA MONICA BENICIO

VEREADORA MONICA CUNHA

VEREADORA LUCIANA BOITEUX

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

VEREADOR ELISEU KESSLER




JUSTIFICATIVA


Pela presente propositura legislativa, busca-se transferir recursos para o Tesouro Municipal provenientes de economias orçamentárias desta Casa de Leis no exercício financeiro em curso.

Texto Original:



Legislação Citada

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(...)

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º (...)

§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 11/14/2023 Despacho 11/14/2023
Publicação 11/16/2023 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 60/61 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir , deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene, Saúde Pública e Bem estar Social e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, por ser de coautoria da maioria dos membros destas Comissões Permanentes
.
Em 14/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Blue right arrow Icon Arquivo11/24/2023



   
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