Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
7/2021
EMENTA
DO PROJETO
:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
001
EMENTA :
ALTERA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021
Autor(es):
VEREADOR FELIPE MICHEL
Texto da
Emenda
Art. 1º Fica incluído parágrafo no art. 13-A da Lei Complementar Nº 100, de 15 de outubro de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 13-A (...)
§__ A aplicação de
escala de plantão superior, com menor tempo de descanso ou maior tempo de atividade, aos servidores que estavam em
escala de plantão mais benéfica somente poderá ser aplicada quando demonstrada, através de publicação específica em diário oficial, que não haverá aumento da carga horária mensal sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de ofensa aos
arts. 5º, XXXVI; 7º, VI; 37, XV, e 39, § 1º, II, da Constituição Federal
.
Plenário Teotônio Villela, 25 de maio de 2023.
Vereador
FELIPE MICHEL
PROGRESSISTA
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX , VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM
JUSTIFICATIVA
Está consolidada na Corte do Supremo Tribunal Federal que não há possibilidade de ampliação da carga horária de servidores sem a devida contraprestação remuneratória, assim afirma
ARE 660010 / PR, que teve repercussão geral que originou o tema 514 da mesma Corte.
Sendo assim, a proposta impede o aviltamento do salário do servidor com escala superior maior sem a devida contraprestação.
Legislação Citada
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
II - os requisitos para a investidura;
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20210200007
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
010/2021
Outras Informações:
Protocolo
017613
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Nº
da Emenda
1
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
06/06/2023
Despacho
06/06/2023
Publicação
06/07/2023
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
7/8
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
06/06/2023
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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