Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 25 de março do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 2215/2023, 2236/2023, 2280/2023, 2292/2023, 2512/2023 e 2815/2024; Projeto de Lei Complementar nº 108/2022 e Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 19/2023, pelo voto unânime do Colegiado;
Determina:
1) Retire-se da pauta da Ordem do Dia e remeta-se ao ARQUIVO o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 19/2023, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe e Felipe Michel, que “
ACRESCENTA INCISOS AO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
”;
2) Remetam-se ao ARQUIVO os seguintes Projetos:
·
Projeto de Lei nº 2215/2023, de autoria do Senhor Vereador Matheus Gabriel, que “
DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VAGA CERTA - PARQUIMETRO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
·
Projeto de Lei nº 2236/2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogério Amorim, que “
CRIA O PROGRAMA JARDIM SENSORIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
·
Projeto de Lei nº 2280/2023, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes, que “
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA”;
·
Projeto de Lei nº 2292/2023, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler, que
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TÉCNICO EM VETERINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
·
Projeto de Lei nº 2512/2023, de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo, que “
CRIA O PROGRAMA MÃOS SOLIDÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”;
·
Projeto de Lei nº 2815/2024, de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo, que “
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE VEÍCULOS DO TIPO PICK-UP CABINE DUPLA E SUV PARA OPERAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”;
e
·
Projeto de Lei Complementar nº 108/2022, de autoria dos Senhores Vereadores Tarcísio Motta, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Thais Ferreira, William Siri, Chico Alencar e Dr. Marcos Paulo, que “
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 135 DA LEI MUNICIPAL 94/79”.
Gabinete da Presidência, 26 de março de 2024
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20220200108
Protocolo
014490
Autor
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/15/2022
Despacho
12/20/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/27/2024
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
108/2022
Data do Despacho
03/26/2024
Data Publ.
03/27/2024
Pág. do DCM da Publicação
66/67
Observações:
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