EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O PROGRAMA ISS NEUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

MODIFICA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI 1153/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O PROGRAMA ISS NEUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“(...)

Art. 3º Fica instituído o Programa ISS Neutro, com o objetivo de incentivar a venda e a compra de créditos de carbono por contribuintes cariocas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob a forma de créditos a serem atribuídos no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“Nota Carioca”) para amortização do imposto próprio devido, conforme procedimento a ser definido em Regulamento.

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º Se o montante global de vendas e compras de crédito de carbono ultrapassar o limite anual referido no § 2º deste artigo, o incentivo deverá ser proporcionalizado entre os respectivos contribuintes, atribuindo-se, a cada um, crédito calculado de acordo com a fórmula abaixo:

II = (CVICC/MGCCC) x 60.000.000,00

Onde:

II = incentivo individual a ser conferido ao contribuinte no ano;

CVICC = compra/venda individual anual de créditos de carbono por aquele contribuinte naquele ano; e

MGCCC = montante global de operações de créditos de carbono efetuadas naquele ano pelo conjunto dos contribuintes cariocas do ISS.”

Pág. do DCM da Publicação	29/30	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/29/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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