Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PLC Nº 53/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 2022

OFÍCIO GP Nº 42/CMRJ
Rio de Janeiro, 24 de março de 2022

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Marcelo Arar, Reimont, Alexandre Isquierdo, Rafael Aloisio Freitas, Átila A. Nunes, Chico Alencar, Tainá de Paula, Jorge Felippe, Dr. João Ricardo, Tarcísio Motta, Cesar Maia, Monica Benicio, Marcos Braz, Lindbergh Farias, William Siri, Rocal, Welington Dias, Prof. Célio Lupparelli, Felipe Michel e Thais Ferreira, que “Dispõe sobre o uso permitido da área que especifica.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre o uso permitido da área que especifica.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Marcelo Arar, Reimont, Alexandre Isquierdo, Rafael Aloisio Freitas, Átila A. Nunes, Chico Alencar, Tainá de Paula, Jorge Felippe, Dr. João Ricardo, Tarcísio Motta, Cesar Maia, Monica Benicio, Marcos Braz, Lindbergh Farias, William Siri, Rocal, Welington Dias, Prof. Célio Lupparelli, Felipe Michel e Thais Ferreira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O Armazém 6 e suas áreas anexas - Anexo 5/6 e Pátio 6/7 - na Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro, conhecido como “Armazém da Utopia”, têm seu uso restrito a atividades culturais e sociais.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

LC_246_2022 - Anexo Único.pdf

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 03/24/2022 Despacho 03/24/2022

Publicação 03/25/2022 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 2/3 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações: