EMENTA DO PROJETO:

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 691/1984 PARA INCLUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

EMENTA :

Autor da Emenda: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

O art. 1º do Projeto de Lei nº 2079/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Acrescente-se a alínea k ao inciso II do art. 98-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação dada pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, com a seguinte redação:

Art. 98-A. Estão isentos do pagamento de taxa:

(...)

II – quando relativa à disciplina do funcionamento de qualquer atividade em vias e logradouros públicos a que se refere o inciso III do art. 87 – Taxa de Uso de Área Pública:

(...)

k) templos de qualquer culto.”

Pág. do DCM da Publicação	58	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

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