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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA O CONDOMÍNIO SOLAR DO HENRIQUE COSTA, LOCALIZADO NO BAIRRO DO PECHINCHA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido


Informações Básicas
Código20230302164Protocolo018027
AutorVEREADOR CELSO COSTARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/15/2023Despacho06/22/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/01/2023Data de Fim Prazo 08/15/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido Data da Reunião
Data da Sessão 10/25/2023

Data Public. Parecer 10/26/2023Pág. do DCM da Publicação 23
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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