Arquivo
Informações Básicas
Código
20230400277
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
11/29/2023
Despacho
11/29/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/13/2023
Data
12/13/2023
Outras Informações:
Motivo de Arquivamento
Promulgado
Número da Caixa
Arquivamento Físico?
Não
Observações:
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