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PROJETO DE LEI Nº 343/2021
Tomba, por interesse histórico e cultural, o Restaurante La Fiorentina

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural, o Restaurante La Fiorentina, sito à Avenida Atlântica, 458-A, no bairro do Leme.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas:

I - a demolição da edificação;

II - a mudança da função da edificação atualmente existente;

III - alterações das características do imóvel, que tenham potencial para inviabilizar as atividades do restaurante;

IV - o encerramento ou o embaraço das atividades do restaurante, por ato de proprietário atual ou futuro do imóvel.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de junho de 2022.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300343 Protocolo.
AutorVEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/20/2021 Despacho 05/21/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/22/2022 Data do Recibo06/22/2022
Prazo Final07/12/2022 Data do Retorno07/12/2022


Observações:


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