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(*)
Da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 2336/2023 que “DÁ O NOME DE SENADOR FRANCISCO DORNELLES (1935/2023) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autora: Vereadora Vera Lins

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer conjunto da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 2336/2023 que “DÁ O NOME DE SENADOR FRANCISCO DORNELLES (1935/2023) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, de autoria da Vereadora Vera Lins.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, incisos I, e IV, r, da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder de iniciar este processo legislativo está previsto nos artigos 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 18 de setembro de 2023.


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão de Educação ao, em reunião realizada no dia 18 de setembro de 2023, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao PROJETO DE LEI Nº 2336/2023, que “DÁ O NOME DE SENADOR FRANCISCO DORNELLES (1935/2023) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.

Sala da Comissão, 18 de setembro de 2023.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente


Vereador Átila A. Nunes
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Eliseu Kessler
Presidente


Vereadora Teresa Bergher
Vice-presidente


Vereador Zico
Vogal



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO


Vereador Marcio Santos
Presidente


Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-presidente


Vereadora Luciana Boiteux
Vogal

(*) Republicado por incorreção, publicado no DCM de 28/09/2023, págs.35

Data de Início Prazo

09/14/2023

Data de Fim Prazo

09/28/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	Data da Reunião	09/18/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	09/28/2023	Pág. do DCM da Publicação	35
Republicação do Parecer	09/29/2023	Pág. do DCM da Republicação	39
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 13/09/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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