Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2022

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 25

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO

Texto da Emenda

Art. 1° Modifique-se o Artigo 20 para contemplar a seguinte redação:

“Art. 20. A aplicação de parâmetros adicionais, a ser determinada pela Avaliação Técnica Multidisciplinar, ficará condicionada à complementação da urbanização das regiões receptoras, de acordo com o exigido por documento emitido pela Secretaria Municipal responsável pelo planejamento urbano, como pré-requisito à emissão da Certidão de Potencial Construtivo Transferido para o imóvel receptor.”
Plenário Teotônio Villela, 23 de junho de 2022


VEREADOR PEDRO DUARTE


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Vice-Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Presidente

VEREADOR ELIEL DO CARMO

Vice-Presidente

VEREADOR VITOR HUGO

Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR ZICO

Presidente

VEREADOR VITOR HUGO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

VEREADOR WELINGTON DIAS

Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vice-Presidente

VEREADOR MARCELO DINIZ

Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Presidente

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

Vice-Presidente

VEREADOR FELIPE BORÓ

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Presidente

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS

VEREADOR ZICO

Vice-Presidente

VEREADOR MARCELO ARAR

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Vice-Presidente

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADORA LAURA CARNEIRO

Vice-Presidente

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Vogal

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR ELISEU KESSLER

VEREADORA MONICA BENICIO

VEREADORA TERESA BERGHER





JUSTIFICATIVA

A Operação Urbana Consorciada deve ser precedida por uma avaliação técnica multidisciplinar, como descrito no artigo 90 do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar 111 de 2011, e pelo inciso V do art. 33 da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. Principalmente onde ocorrem transferências de potencial construtivo, esta avaliação tem como objetivo entender, através dos pareceres dos órgãos multidisciplinares, o impacto na densidade, paisagem e forma urbana nas áreas receptoras. Tal Avaliação deve ser realizada antes da proposição das áreas receptoras, e mesmo da própria formulação do Projeto de Lei, e não a posteriori, como foi realizado no PLC 72/2022. A emenda visa assegurar que a operação de transferência realize compensações em termos de infraestrutura urbanística nas áreas receptoras.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220200072 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 . Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 011242 Autor VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO
Nº da Emenda 25 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/23/2022 Despacho 06/23/2022
    Publicação
 06/24/2022
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 62/64 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/23/2022 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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