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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE 686/2021, que “INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Waldir Brazão
Relator: Vereador Dr. Gilberto (PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 686/2021, que “INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II e XXXIX, em consonância com os arts. 12, 351, 355, II e 360, VII da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 23 de setembro de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de setembro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 686/2021, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão.
Sala da Comissão, 23 de setembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente