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PROJETO DE LEI Nº 2727/2023
Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído O Templo de Umbanda Tsara Paixão Cigana, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2023.


JUSTIFICATIVA

O Templo de Umbanda Tsara Paixão Cigana é uma instituição religiosa que demonstra um profundo comprometimento social em Praia da Brisa, Guaratiba, uma zona periférica. Há 12 anos, vem desempenhando um papel fundamental na comunidade, oferecendo uma variedade de serviços e projetos que impactam positivamente a vida das pessoas. 

Um dos projetos notáveis é o "Projeto Sociocultural Axé Mulher", que tem fornecido assistência crucial a mais de 50 famílias por meio da distribuição de cestas básicas. Essa iniciativa não apenas ajuda a combater a fome, mas também promove o bem-estar e a dignidade dessas famílias. 

Além disso, o templo realiza benzimentos, independentemente da prática da Umbanda, proporcionando apoio espiritual à comunidade. Isso demonstra uma abordagem inclusiva e compassiva, atendendo às necessidades espirituais das pessoas. 

Portanto, por ser uma matéria de grande relevância, contamos com apoio dos nobres pares para aprovação da propositura.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de Utilidade Pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos


ANEXO I
- ATA - TEMPLO DE UMBANDA TSARA PAIXÃO CIGANA.pdf

ANEXO II
- CONTADORA - TEMPLO DE UMBANDA TSARA PAIXÃO CIGANA.pdf

ANEXO III
- DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - TEMPLO DE UMBANDA TSARA PAIXÃO CIGANA.pdf

ANEXO IV
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO - TEMPLO DE UMBANDA TSARA PAIXÃO CIGANA(1).pdf

ANEXO VI
- ESTATUTO - TEMPLO DE UMBANDA TSARA PAIXÃO CIGANA(1).pdf

ANEXO X
- RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS - TEMPLO DE UMBANDA TSARA PAIXÃO CIGANA(1).pdf

ANEXO XI
- SITUAÇÃO CADASTRAL DE CNPJ - TEMPLO DE UMBANDA TSARA PAIXÃO CIGANA(1).pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/07/2023Despacho 12/15/2023
Publicação 12/18/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 15/12/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, O TEMPLO DE UMBANDA TSARA PAIXÃO CIGANA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302727INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, O TEMPLO DE UMBANDA TSARA PAIXÃO CIGANA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302727 => {Comissão de Justiça e Redação }12/18/2023Vereador Átila NunesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº958/202301/03/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/11/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2727/2023 => Encerrada03/14/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2727/2023 => Aprovado (a) (s)03/14/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2727/2023 => Encerrada03/21/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2727/2023 => Aprovado (a) (s)03/21/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/03/2024Vereador Átila Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302727 => Lei 8.30204/25/2024
Blue right arrow Icon Arquivo04/25/2024






   
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