Informações Básicas

Código	20230301963	Protocolo	016711
Autor	VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/13/2023

Despacho

04/19/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/04/2023	Número do Ofício	GP Nº 317/CMRJ
Data do Ofício	10/03/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/04/2023
Pág. do DCM da Publicação	7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.091

Data Lei

10/03/2023

Observações:

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