Informações Básicas

Código	20230302683	Protocolo	3116
Autor	VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/28/2023

Despacho

12/06/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/22/2024	Número do Ofício	GP Nº 315/CMRJ
Data do Ofício	08/21/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	08/22/2024
Pág. do DCM da Publicação	4-5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.546

Data Lei

08/21/2024

Observações:

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