Resultado
Final
LEI Nº 8.221, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230302052
Protocolo
000985
Autor
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/09/2023
Despacho
05/16/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/13/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.221/2023
Data da
Lei
12/12/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/13/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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