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PROJETO DE LEI Nº 3578/2024
Autor(es): VEREADOR PABLO MELLO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica criado o Programa de Formalização para Trabalhadores Informais no município do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar a regularização e formalização dos trabalhadores informais, garantindo-lhes acesso a direitos e benefícios legais.

Art. 2º O programa oferecerá aos trabalhadores informais que optarem pela formalização:

I - isenção de taxas municipais para registro como Microempreendedor Individual - MEI durante os primeiros doze meses;

II - redução de até cinquenta por cento do Imposto Sobre Serviços - ISS para os formalizados no âmbito do programa durante os primeiros dois anos de atividade;

III - suporte técnico para o processo de formalização, abrangendo:
a) orientação sobre procedimentos de registro como MEI ou Microempresa - ME;
b) capacitação em gestão de negócios, finanças e marketing;
c) acesso facilitado a microcrédito por meio de parcerias com instituições financeiras e bancos comunitários.

Art. 3º A Prefeitura do Rio de Janeiro disponibilizará uma plataforma online e postos presenciais para o atendimento dos trabalhadores informais que desejarem participar do programa, oferecendo:

I - ferramentas de fácil uso para preenchimento de formulários e orientações sobre requisitos legais;
II - consultoria gratuita sobre tributações, benefícios e obrigações legais;
III - acompanhamento durante o primeiro ano de formalização para garantir a sustentabilidade dos negócios.

Art. 4º Poderão participar do programa os trabalhadores que exercem atividades econômicas como autônomos, ambulantes, prestadores de serviços, pequenos comerciantes, dentre outros que ainda não possuem registro formal como MEI, ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP.

Art. 5º Os participantes do programa terão prioridade em programas de capacitação, feiras e eventos promovidos pelo município, visando a divulgação de seus produtos e serviços, além de acesso preferencial a licitações e compras governamentais de pequeno porte.

Art. 6º A Prefeitura poderá estabelecer parcerias com universidades, centros de ensino técnico e instituições do setor privado para ampliar o suporte técnico oferecido aos trabalhadores informais durante o processo de formalização.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de outubro de 2024.



JUSTIFICATIVA


O Rio de Janeiro conta com uma expressiva quantidade de trabalhadores informais, que, apesar de desempenharem papéis fundamentais na economia local, encontram-se à margem dos direitos e benefícios oferecidos pelo mercado formal de trabalho. A informalidade gera desafios, como a ausência de proteção social, falta de acesso a crédito e a impossibilidade de crescimento sustentável de seus negócios.

O Programa de Formalização para Trabalhadores Informais busca transformar a realidade desses trabalhadores, oferecendo um caminho simples e acessível para sua regularização. Ao proporcionar isenção de taxas, redução de impostos e suporte técnico para o registro formal, o município incentivará a formalização de pequenos empreendedores, ambulantes e trabalhadores autônomos.

Essa iniciativa também visa integrar a economia informal ao mercado formal, promovendo o crescimento econômico, gerando emprego e renda, e aumentando a arrecadação municipal a longo prazo. Ao garantir suporte técnico e educacional, o programa ainda amplia a capacidade de gestão desses trabalhadores, melhorando a competitividade e a sustentabilidade de seus negócios.

Além disso, ao priorizar o acesso a microcrédito e a participação em eventos e licitações municipais, o programa contribui para a inclusão econômica e a redução das desigualdades sociais, incentivando a criação de um ambiente de negócios mais justo e inclusivo para a população carioca.
Texto Original:

PROJETO_1457.pdf - PROJETO_1457.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/09/2024Despacho 10/10/2024
Publicação 10/11/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 10/10/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº780/202410/22/2024
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