Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
7/2021
EMENTA
DO PROJETO
:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
2
EMENTA :
ALTERA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021
Autor(es):
VEREADOR FELIPE MICHEL
Texto da
Emenda
Art. 1º Fica incluído parágrafo no art. 13-A da Lei Complementar Nº 100, de 15 de outubro de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 13-A (...)
§__ A alteração de escala de plantão somente poderá ocorrer após a demonstração do cumprimento do disposto no art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 135/2014 através de publicação específica a este fim em diário oficial.
Plenário Teotônio Villela, 25 de maio de 2023.
Vereador
FELIPE MICHEL
PROGRESSISTA
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX , VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM
JUSTIFICATIVA
É um escárnio o descumprimento desde 2009 não haver promoção e demonstração do efetivo, em total descompasso ao que determina a Lei Complementar nº 135/2014, e falar sobre alteração de escala de plantão.
Sendo assim, a presente mudança pretendida só poder ser discutida com a segurança de se cumprir a valorização salarial dos servidores e exibição do efetivo mínimo.
Legislação Citada
LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 3 DE ABRIL DE 2014.
ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO OPERACIONAL - ATIVIDADE FIM - DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO.
Art. 12 O processo de seleção interna de que trata o art. 11 desta Lei Complementar deverá considerar prioritariamente os seguintes critérios:
§ 2º A Promoção dar-se-á bienalmente, para o posicionamento nas Funções de Comando ou Funções de Regência de acordo com a disponibilidade de vagas indicadas pelo Quadro Demonstrativo de Efetivo - QDE que será publicado através de ato específico.
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20210200007
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
010/2021
Outras Informações:
Protocolo
017612
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Nº
da Emenda
2
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
06/06/2023
Despacho
06/06/2023
Publicação
06/07/2023
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
8
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
06/06/2023
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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