Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 384/2024

Projeto de Lei nº 3163/2024 que “INCLUI NA LEI Nº 5.919/2015 A CIDADE DE FUJIAN, NA CHINA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

AUTORIA: VEREADOR ELISEU KESSLER

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Não identificamos projeto similar ao presente no banco de dados utilizado por esta Consultoria.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000 e com o Parecer Normativo CJR nº 7/2015.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “l”, da Lei Orgânica do Município (LOM). A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44, caput, da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES

Convém observar que:

a) não identificamos informação relacionada à “audiência prévia dos órgãos competentes da União”, em atenção ao art. 30, inciso IV, alínea “l”, da Lei Orgânica do Município; e

b) sob o aspecto político-administrativo, as províncias chinesas — caso de Fujian — guardam correlação de status com os estados brasileiros. Assim, convém avaliar o emprego do termo “cidade” na ementa e no art. 1º da proposição.
Nesse sentido, conferir: MORETZ-SOHN FERNANDES, Thaís. Conhecendo o Sistema Político Chinês. Brasília: Apex-Brasil, 2014. Disponível em: https://apexbrasil.com.br/content/dam/apexbrasil/arquivos/legado/ConhecendoOSistemaPoliticoChines.pdf. Acesso em 21 maio 2024.

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)