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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2023
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o uso de vidro nos muros e fachadas de prédios do Município.

Art. 2º A colocação de vidro nos muros e fachadas dos prédios obedecerá aos seguintes critérios:

I - é permitido o uso de vidro fosco;

II - no caso de vidro translúcido, só será permitido se:

a) for colocada uma película de controle solar no vidro; ou

b) o vidro tiver uma inclinação de mais de vinte graus para frente e para baixo.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 9 de novembro de 2023.



JUSTIFICATIVA

Está se generalizando uma tendência de usar vidro nos muros e nas fachadas. Os moradores estão preferindo exibir suas construções e jardins por meio do vidro temperado.
 Mas essa nova moda vem com um custo: a vida de pássaros, que não enxergam a barreira transparente e nele se chocam, morrendo ou ficando muito feridos.
 Há algumas alternativas pra quem quer mesmo instalar o vidro na sua construção. Ou para aqueles que já tem a estrutura pronta, mas deseja tomar alguma medida contra os infortúnios.
 É importante ressaltar que os pássaros batem apenas nos vidros translúcidos, que refletem a paisagem externa.
 O vidro geralmente reflete o céu, as plantas, e isso confunde as aves.
 Em vidros foscos não acontece. O vidro inclinado para baixo também resolve isso.
 A inclinação do vidro o impede refletir o céu, as árvores e outros pássaros. Assim as aves percebem que ali tem uma barreira. A película de controle solar no vidro,
além diminuir a incidência da iluminação e do calor, também ajuda, pois é visível     para os pássaros.
Assim, este Projeto de Lei Complementar, que submeto aos meus pares para ser aprovado pela Câmara Municipal, e venha a tornar nossa cidade ainda mais maravilhosa.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/09/2023Despacho 11/14/2023
Publicação 11/16/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 49/50 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:


A adequação para remissão à Lei Complementar nº 198/2019 poderá ser feita por emenda do autor ou no parecer da Comissão de Justiça e Redação.



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Meio Ambiente, Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 14/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão dos Direitos dos Animais

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O USO DE VIDRO NOS MUROS E FACHADAS DE PRÉDIOS => 20230200143 => {Comissão de Justiça e Redação CDISPÕE SOBRE O USO DE VIDRO NOS MUROS E FACHADAS DE PRÉDIOS => 20230200143 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão dos Direitos dos Animais }11/16/2023Vereador Marcelo ArarBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº34/202312/07/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade05/13/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 143/2023 => Ao arquivo05/13/2024
Blue right arrow Icon Arquivo05/13/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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