Informações Básicas

Código	20221101403	Protocolo
Autor	CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/05/2022

Despacho

04/05/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/18/2022	Número do Ofício	14/2022
Data do Ofício	05/27/2022

Procedência

Conselho e Ética e Decoro Parlamentar

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Intimação e Informação Jurídica	Data da Publicação	05/18/2022
Pág. do DCM da Publicação	37 a 41	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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