Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

144

março

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1985-A, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PAULO PINHEIRO, que Dispõe sobre a denominação das unidades da rede municipal de ensino público. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1985-A/2020

Dispõe sobre a denominação das unidades da rede municipal de ensino público

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° O Poder Executivo dará, preferencialmente, o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas.

Parágrafo único. Os educadores mencionados no caput são profissionais de educação e pessoas que tenham atuado na área da educação, tais como:

I - professores;

II - auxiliares;

III - merendeiras;

IV - inspetores;

V - serventes;

VI - pesquisadores; e

VII - personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20200301985	Protocolo
Autor	VEREADOR PAULO PINHEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/06/2020

Despacho

11/06/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/01/2022	Data do Recibo	04/01/2022
Prazo Final	04/28/2022	Data do Retorno	04/27/2022

Observações:

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