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PROJETO DE LEI Nº 2671-A/2023
Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Epilepsia

Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Esta Lei trata da instituição da Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Epilepsia.

Art. 2º A Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre Epilepsia compreende as seguintes ações, entre outras:

I - campanha de divulgação, tendo como principais metas:

a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelas pessoas acometidas;
c) orientação sobre tratamento médico adequado;
d) orientação e suporte às famílias de pessoas acometidas; e
e) distribuição de encartes e folders explicativos sobre a doença.

II - implantação de sistema de dados a respeito das pessoas acometidas da doença, visando a:

a) obtenção de informações sobre a população atingida;
b) detecção do índice de incidência da doença; e
c) contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema.

III - deverão ser disponibilizadas, no sítio da Prefeitura do Rio de Janeiro ou sítio específico, todas as informações necessárias de como conviver com a epilepsia; e

IV - elaboração de parcerias e convênios com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas de iniciativa privada, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da epilepsia.

Art. 3º O Sistema de Saúde Municipal proporcionará ao portador da epilepsia o acesso a todo medicamento necessário ao controle da moléstia.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20230302671 Protocolo2806
AutorVEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/22/2023 Despacho 12/05/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/20/2024 Data do Recibo06/24/2024
Prazo Final15/07/2024 Data do Retorno07/15/2024


Observações:


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