EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS INCLUSÕES DOS §§ 1º, 2º E 3º NO ART. 474 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

EMENTA :

DISPÕE SOBRE AS INCLUSÕES DOS §§ 1º, 2º, 3º e 4º NO ART. 474 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

O art. 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam incluídos no art. 474 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com os seguintes textos:

"Art. 474 (...)

§ 1º A fim de evitar a poluição visual disposta no caput deste artigo, quando se tratar de fios pendurados ou deixados em vias públicas do Município, o Poder Executivo imporá as sanções administrativas de praxe.

§ 2º Para os efeitos do § 1º deste artigo, o Poder Executivo poderá adotar as seguintes ações:

I - notificação à remoção em até setenta e duas horas;

II - multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

III - em caso de descumprimentos sucessivos, para cada nova autuação, adicione-se 10% (dez por cento) sobre o valor disposto no inciso II, tendo como base de cálculo o valor anterior à nova autuação.

§ 3º A critério do Poder Executivo, as receitas oriundas das autuações serão preferencialmente revertidas para investimentos na conservação de vias públicas do Município."

§ 4º A responsabilidade pela remoção dos fios e cabos será sempre da concessionária fornecedora do serviço, independentemente do local, seja este em logradouro público ou em áreas privadas como vilas e condomínios.


Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Pág. do DCM da Publicação	12/13	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/28/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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