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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 2669/2023 que “REVOGA A LEI 8.205/2023”.

Autores :Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. Rogério Amorim, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Vereador Carlo Caiado, Vereador Pedro Duarte.

Relatora: Vereadora Teresa Bergher

I- RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2669/2023, de autoria dos nobres Vereadores Dr. Gilberto, Dr. Rogério Amorim, Carlo Caiado, Pedro Duarte, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, que visa revogar a Lei nº 8.205/2023.

A proposta deixou de ser encaminhada às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação por ser de autoria destas mesmas Comissões.

Quanto ao mérito, entendemos que o projeto acaba por violar frontalmente todos os princípios que regem tanto o Sistema Internacional quanto o Sistema Interno de Proteção aos Direitos Humanos posto que, declaradamente, verbis “(...) visa a evitar que personalidades históricas de relevância para o país sejam afetadas pela referida lei” que se pretende revogar.

A lei que o projeto pretende revogar tem como único objetivo evitar que se mantenham instalados na cidade monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito a liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista.

A Lei em questão prevê que as homenagens mencionadas no parágrafo anterior já instaladas em espaço público verbis “deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizem e informem sobre a obra e seu personagem”.

Sendo assim, não procede a já citada motivação declarada na proposta em tela, tendo em vista que a Lei que se busca revogar com o projeto em análise, confere aos citados monumentos o tratamento que mais se coaduna com a nossa Constituição Federal que veda toda sorte de trabalho escravo e eugenia, sendo seu consectário lógico a vedação à exaltação positiva de personalidades históricas escravocratas e/ou eugenistas.

Isto posto, expresso voto contrário.

III- CONCLUSÃO

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada em 29 de abril de 2024, aprovou o Parecer da Relatora, Vereadora Teresa Bergher, contrário ao Projeto de Lei nº 2669/2023, de autoria dos nobres Vereadores Dr. Gilberto, Vereador Dr. Rogério Amorim, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Vereador Carlo Caiado, Vereador Pedro Duarte.